Legislação e Normativos

Decreto-Lei n.º 78/2023. Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica.

Despacho n.º 11142/2012, de 7 de agosto de 2012. Cria a estrutura flexível da Direção-Geral do Património Cultural, definindo as competências cometidas à Divisão do Património Imóvel, Móvel e Imaterial, dependente do Departamento de Bens Culturais.

Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio. Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.

Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho. Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural.

Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho. Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

Decreto-Lei n.º 149/2015, de 4 de agosto. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

Portaria n.º 196/2010, de 9 de abril. Aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do Património Cultural Imaterial e as respetivas normas de preenchimento da ficha de inventário. No quadro deste diploma, são igualmente definidas as condições a observar em matéria do processo de identificação, estudo e documentação do PCI, entre as quais o âmbito dos métodos e técnicas de pesquisa a aplicar, bem como as qualificações académicas que devem ser dotados os profissionais responsáveis por esse processo.

Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro. Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, incluindo dos bens imateriais.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/A (D.R. n.º 126, Série I de 2011-07-04), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 80/2012, de 13 de Julho (J.O. da Região Autónoma dos Açores, I Série, N.º 112). Aprova as categorias pré-definidas de manifestações do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M (D.R. n.º 233, Série I de 2016-12-06), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma dos Açores.

Decreto do Presidente da República n.º 28/2008, de 26 de março. Ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de outubro de 2003, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, em 24 de janeiro.

Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).

Convención para la Salvaguardia del Patrimonio Cultural Inmaterial (UNESCO, 2003).

Convention for the Safeguarding of Intangible Cultural Heritage (UNESCO, 2003).

Convention pour la sauvegarde du Patrimoine Culturel Immatériel (UNESCO, 2003).

Diretivas Operacionais da UNESCO para a implementação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (UNESCO, 2010).

Recomendação para a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular (UNESCO, 1989)

Recomendación sobre la Salvaguardia de la Cultura Tradicional y Popular (UNESCO, 1989).

Recommendation on the Safeguarding of Traditional Culture and Folklore (UNESCO, 1989).

Recommandation sur la Sauvegarde de la Culture Traditionnelle et Populaire (UNESCO, 1989)

Declaração de Yamato sobre a Abordagem Integrada para a Salvaguarda do Património Cultural, Material e Imaterial (2004).

Yamato Declaration on Integrated Approaches for Safeguarding Tangible and Intangible Cultural Heritage (2004).

Déclaration de Yamato sur les approches intégrées de sauvegarde du patrimoine culturel, matériel et immatériel (2004).