Direito consuetudinário local (ativo). | A arte do saber fazer, a arte da confeção da Capa de Honras de Miranda do Douro, os valores e conhecimentos que lhe são associados, têm sido transmitidos por via informal e tradicional. Tal como acontece com outras tradições do “saber fazer”, trata-se de um “Direito consuetudinário local” sendo detentores dos direitos relativos à produção, os próprios artífices/artesãs que produzem as capas. Na sua confeção seguem-se os padrões de ornamentação que são característicos dos exemplares mais antigos e considerados pela comunidade como sendo os mais representativos, configurando do mesmo modo direitos de autoria coletiva de reprodução consuetudinária. Não se colocam, legalmente, questões relacionadas a direitos de autoria na confeção da Capa de Honras Mirandesa, pela razão de que o conhecimento sobre as técnicas e saberes para a execução de uma capa têm sido transmitidos e reproduzidos por via informal e tradicional." Responsável pela Documentação Coordenador - Hélder Rui Godinho da Silva Ferreira, Licenciado em Sociologia Investigador Principal – Mario Correia, Licenciado em Economia e Etnomusicologia CV Anexa-se CV de ambos os responsáveis Declaração de compromisso Anexa-se Declarações de compromisso da Exma. Presidente da Camara Anexa-se Declaração de compromisso do anterior presidente da Camara | |