Tipo | Circunstância | Detentor |
---|---|---|
Direito canónico | De carácter público no que respeita ao culto religioso; de carácter privado no que respeita à devoção pessoal. | Paróquia de Cascais |
Direito consuetudinário | Direito inferido pelo processo de transmissão passado entre gerações. | Comunidade de pescadores de Cascais e população de Cascais |